Data de apresentação 01/12/2025 09:13:13
 N° Processo 5744/2025
 N° Protocolo 7322/2025
 ID 45555
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 243/2025, que dispõe sobre o parcelamento, cálculo e cobrança da Taxa de Emissão de Certificado de Conclusão de Obra — "Habite-se" — no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 243/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação