Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 128/2025, que dispõe sobre a numeração predial de imóveis (emplacamento) localizados no Município de Caçapava e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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