Data de apresentação 24/10/2025 16:26:45
 N° Processo 5135/2025
 N° Protocolo 6518/2025
 ID 44709
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 217/2025, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 217/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação