| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 30 dias, 5 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2025 11:28:52 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 42ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/12/2025 17:20:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por 8 (oito) votos a 2 (dois) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaboração da Redação Final (documento elaborado em anexo), na 42ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 58/2025 - REDAÇÃO FINAL - PL 203/2025
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 14:53:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 8 (oito) votos a 2 (dois) na 42ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/11/2025 18:09:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Aguardar apresentação de emendas |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/11/2025 18:06:53 |
Ação: Prazo encerrado
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Tempo gasto: 23 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encerrado prazo para apresentação de emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Para leitura, ciência aos vereadores e encaminhar ao Departamento Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 17:04:53 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 30 de setembro de 2025, o projeto foi lido, dado ciência aos vereadores e encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração do despacho de abertura de prazo para apresentação de emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/10/2025 17:03:29 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura, ciência aos vereadores e posterior despacho para abertura de prazo para apresentação de emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2025 16:58:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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