| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 11 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 15:03:10 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 15:03:02 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 30 dias, 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 157/2025 - Autógrafo PL 164/2025
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 15:18:30 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 20:49:38 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2025 17:41:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 20:13:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 19:06:50 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 164/2025 apresentada na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2025 18:37:41 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 09:37:08 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 09:35:08 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2025 14:49:04 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na 27ª Sessão Ordinária do Ano, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/08/2025 15:45:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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