PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 158/2025

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Data de apresentação 05/08/2025 17:57:21

N° Processo 3737/2025

N° Protocolo 4713/2025

ID 42800

Ementa

Estabelece sanções administrativas e restrições a pessoas condenadas por violência doméstica e de gênero no Município de Caçapava, e dá outras providências.

Autoria

Professor Jefferson;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Justificativa

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 450/2025
Parecer da Comissão 451/2025
Emenda Modificativa 1/2025
Emenda Supressiva 1/2025
Parecer da Comissão 566/2025

Histórico da Tramitação _{67 Dia(s), 9 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 24/09/2025	Fase: Adiamento da Propositura	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 17 dias, 9 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 24/09/2025 15:51:05	Ação: Pedido de adiamento
Tempo gasto: 20 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 1 (uma) Sessão Ordinária apresentado pelo vereador Adilson Henrique. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/08/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/09/2025 18:58:48	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 36 dias, 5 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 262/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 158/2025. Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 149/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N.º 158/2025

Recebimento: 18/08/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/08/2025 13:31:38	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 15/08/2025 15:18:34	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 252/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 158/2025.

Recebimento: 06/08/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/08/2025 13:10:58	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 06/08/2025 13:08:01	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 18 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/08/2025 18:32:45	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 05/08/2025 17:57:22	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital