| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 17:03:50 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 17:03:43 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 125 dias, 6 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 112/2025 - Autógrafo PL 132/2025
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2025 15:33:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 11:26:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 15 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2025 17:28:21 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Cultura, Esportes e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/06/2025 14:40:25 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2025 14:38:31 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 20ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/06/2025 18:11:21 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/06/2025 15:29:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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