PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 23/2025

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Data de apresentação 11/02/2025 16:44:21

N° Processo 432/2025

N° Protocolo 455/2025

ID 38297

Ementa

Dispõe sobre a criação do selo “Pet Friendly” para identificação de estabelecimentos comerciais que permitam a presença de animais de estimação no Município de Caçapava-SP e dá outras providências.

Autoria

Dani Galdino;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6253/2025

Documentos do processo

Justificativa sobre a criação do selo “Pet Friendly” para identificação de estabelecimentos comerciais que permitam a presença de animais de estimação no Município de Caçapava-SP e dá outras providências.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 68/2025
Parecer da Comissão 69/2025

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 12/05/2025	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2025	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/05/2025 11:23:41	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 30 dias, 22 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6253, de 8 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6253/2025 - Lei Municipal N° 6253, de 8 de maio de 2025.

Recebimento: 11/04/2025	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2025 12:59:57	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 3 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 177/2025 - Encaminha autógrafos PLs 15, 20, 22, 23, 24, 27, 29 e 45/2025

Recebimento: 10/04/2025	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2025 09:11:03	Ação: Autógrafo Assinado
Tempo gasto: 15 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2025	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/04/2025 17:21:25	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 7 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 13/2025 - Autógrafo PL 23/2025

Recebimento: 02/04/2025	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/04/2025 09:05:30	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 16 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/04/2025 10:55:42	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 17 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária do dia 01/04/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/04/2025 17:52:20	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 40 dias, 1 hora, 43 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Proteção e Defesa dos Animais elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 49/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais 1/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI N.º 23/2025

Recebimento: 20/02/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/02/2025 16:09:04	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/02/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 20/02/2025 15:51:20	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 31/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025.

Recebimento: 12/02/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/02/2025 13:44:31	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 12/02/2025 13:42:45	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 20 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/02/2025 17:29:02	Ação: Analisado
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 11/02/2025 16:44:21	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).}

12/05

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

mai

11/04

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 30 dias, 22 horas, 23 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 12/05/2025 Lei Ordinária

11/04

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 3 horas, 48 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 11/04/2025 Ofício da Presidência

10/04

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 15 horas, 49 minutos Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 11/04/2025

10/04

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 8 horas, 15 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 10/04/2025 Autógrafo

02/04

2ª Discussão e Votação Plenário 7 dias, 22 horas, 9 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 10/04/2025

01/04

1ª Discussão e Votação Plenário 17 horas, 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 02/04/2025

abr

20/02

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 40 dias, 1 hora, 43 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 01/04/2025 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais

20/02

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 17 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 20/02/2025

12/02

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 8 dias, 2 horas, 6 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações Despacho Eletrônico - 20/02/2025 Parecer Procuradoria Jurídica

12/02

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 1 minuto Encaminhar Despacho Eletrônico - 12/02/2025

11/02

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 20 horas, 13 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 12/02/2025

11/02

Análise no setor Departamento Legislativo 44 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 11/02/2025

11/02

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 11/02/2025

fev

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/02/2025 16:07:33

PC 68/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

20/02/2025 16:08:19

PC 69/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Proteção e Defesa dos Animais

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 23/2025

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).}