Data de apresentação 11/06/2024 17:53:59
 N° Processo 1993/2024
 N° Protocolo 2191/2024
 ID 35395
 Ementa

Estabelece a proibição ao uso de espaços públicos e vias públicas para realização de atos de incentivo ao uso indevido de drogas, nos termos da Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e da Constituição Federal

 Autoria

Vitor Tadeu;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6216/2024

  Histórico da Tramitação 127 Dia(s), 23 horas, 49 minuto(s).

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2024