Data de apresentação 09/04/2024 13:23:16
 N° Processo 1043/2024
 N° Protocolo 1138/2024
 ID 34227
 Ementa

Suprime o Art. 3º da Lei n° 3672, de 01 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU de responsabilidade de contribuintes que especifica.

 Situação

Tramitando