| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/05/2023 10:53:43 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/05/2023 10:53:34 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 7 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 40/2023 - Autógrafo - PL 16/2023
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/04/2023 10:32:24 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 19 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 25/04/223.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/04/2023 15:02:39 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 25/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2023 11:09:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de abril de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2023 11:14:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Pareceres favoráveis da Emenda Supressiva nº 01 aprovados por unimidade. Pareceres favoráveis do projeto aprovados.
Discutido e aprovado por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de abril de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/02/2023 08:35:45 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/02/2023 13:24:53 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2023 13:24:46 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/02/2023 17:59:40 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/02/2023 15:55:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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