PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 139/2022

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Data de apresentação 15/12/2022 13:22:36

N° Processo 3315/2022

N° Protocolo 3825/2022

ID 28031

Ementa

Estabelece prioridade no atendimento de pacientes oncológicos e hemato-oncológicas, que se encontrem em atendimento em Prontos Socorros, CTI (Centro de Tratamento e Terapia Intensiva) e em postos de saúde, em hospitais públicos e privados, em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza no âmbito do município de Caçapava - SP.

Autoria

Yan Lopes;

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 9/2023
Parecer da Comissão 10/2023

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 4 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: 28/03/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/03/2023 14:07:21	Ação: Rejeitado
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade, ficando o projeto rejeitado na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/03/2023 14:08:17	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 41 dias, 21 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 21/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 139/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação 16/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 139/2022

Recebimento: 06/02/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/02/2023 16:46:32	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 11/01/2023 14:55:01	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 25 dias, 22 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 5/2023 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2022. Documento Externo 1/2023 - Parecer Ibam

Recebimento: 16/12/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/12/2022 15:12:16	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2022 15:12:08	Ação: Lido e Encaminhado

Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2022	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/12/2022 15:12:00	Ação: Analisado
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 49 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 15/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2022	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 15/12/2022 13:22:37	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital