| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/12/2022 10:52:47 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/12/2022 10:52:40 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 81/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 106/2022
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 14:01:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 41ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2022 08:48:32 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/10/2022 18:36:14 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/10/2022 07:53:43 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2022 07:53:16 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/10/2022 15:52:35 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 13/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/10/2022 08:28:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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