| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2023 14:10:43 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 19 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Os pareceres contrários das Emendas Modificativas nº 01 e nº 02 e Aditiva nº 01 foram aprovados por 5 (cinco) votos a 3 (três) e as emendas foram rejeitadas.
Os pareceres favoráveis das Emendas Supressivas nº 01 e nº 02 foram aprovadas por unanimidade.
O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação foi aprovado por 5 (cinco) votos a 3 (três) e o projeto rejeitado na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia de 02 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2023 15:15:32 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 86/2022 apresentada na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de março de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/02/2023 14:11:29 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 83 dias, 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Emendas Supressivas nº 01 e nº 02 ao Projeto de Lei nº 86/2022 apresentadas na Sessão Ordinária do dia 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2022 09:04:17 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 86/2022 apresentada na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2022 19:39:26 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 86/2022 apresentada na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/08/2022 09:50:01 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/08/2022 14:51:50 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2022 14:51:43 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/08/2022 16:03:24 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 23/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/08/2022 10:56:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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