Projeto de Lei 26/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2022 15:17:08
 N° Processo 544/2022
 N° Protocolo 587/2022
 ID 23983
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de cobrança de qualquer taxa extra ou valor adicional para a matrícula e/ou estadia de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou qualquer condição de deficiência física ou mental, em escolas, cursos e demais insti-tuições de ensino no âmbito do município de Caçapava – SP, e dá outras providências

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Tramitando