| Recebimento: 21/07/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/07/2022 14:51:27 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 126 dias, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Comunicado ao Chefe do Executivo a manutenção do Veto Parcial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício da Presidência 54/2022 - Ofício Nº 054/2022
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2022 15:33:49 |
Ação: Mantido o veto parcial
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Mantido o veto parcial por 04 (quatro) votos a favor e 05 (cinco) votos contrários - não atingiu o quórum suficiente para rejeição - na Sessão Ordinária do dia 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/02/2022 09:07:50 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/02/2022 09:16:03 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2022 09:14:58 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 25 dias, 14 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/01/2022 08:44:36 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2021 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/01/2022 08:43:47 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 29/2021 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 162/2021
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2021 10:56:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 45ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/12/2021 10:34:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2021 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/11/2021 13:24:41 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 31 dias, 4 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2021 14:35:44 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2021 14:34:51 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2021 14:33:26 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 19/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/10/2021 14:48:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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