Data de apresentação 15/08/2017 16:54:18
 N° Processo 1966/2017
 N° Protocolo 1967/2017
 ID 10858
 Ementa

Institui no Município de Caçapava o Programa de Gestão do Sistema de Iluminação Pública (Pró-ilumina), nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

 Situação

Concluído