Data de apresentação 01/07/2026 15:34:47
 N° Processo 2827/2026
 N° Protocolo 3251/2026
 ID 49402
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 74/2026, que dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), bem como demais deficiências no âmbito do município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 74/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação