Data de apresentação 23/06/2026 17:18:43
 N° Processo 2827/2026
 N° Protocolo 3103/2026
 ID 49222
 Ementa

Dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), bem como demais deficiências no âmbito do município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Dra Roseli Bueno;

 Situação

Tramitando