Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 74/2026, que dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), bem como demais deficiências no âmbito do município de Caçapava e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais