Data de apresentação 09/12/2025 16:58:05
 N° Processo 5564/2025
 N° Protocolo 7614/2025
 ID 45728
 Ementa

Acrescenta o Art. 8º ao Projeto de Lei nº 238/2025, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Maicon Goiembiesqui;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 238/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação