| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 16:16:10 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 16:16:03 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 30 dias, 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 14/2026 - Autógrafo PL 249/2025
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 11:12:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 11:13:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/01/2026 13:41:15 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 31 dias, 5 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/12/2025 13:47:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2025 13:45:28 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo único do Art. 63, na 42ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/12/2025 18:39:09 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2025 16:41:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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