Data de apresentação 20/02/2025 16:07:33
 N° Processo 432/2025
 N° Protocolo 841/2025
 ID 38722
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 23/2025, que dispõe sobre a criação do selo “Pet Friendly” para identificação de estabelecimentos comerciais que permitam a presença de animais de estimação no Município de Caçapava-SP e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 23/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação