Data de apresentação 01/08/2023 08:36:59
 N° Processo 1890/2023
 N° Protocolo 2480/2023
 ID 30773
 Ementa

Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 73/2023, que altera a Lei Municipal nº 5.100, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 73/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação