PROCESSO - 1890/2023
Mensagem Aditiva - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 01/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 01/08/2023
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2023
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2023
6 - Análise Jurídica da Proposição - Emenda
- 6.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI 73/2023 04/08/2023
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (EMEN-A)
9 - Discussão e Votação Única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2024

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Projeto de Lei - 73/2023 20/06/2023

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