| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 14:47:17 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 09:50:18 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 19/2026 - Autógrafo PL 18/2026
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 08:56:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 122/2026, o projeto foi discutido e aprovado por 7 (sete) votos a 3 (três) na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 08:55:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 122/2026, o projeto entrou em urgência especial. Dispensado o parecer da Procuradoria, os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento foram apresentados e aprovados. O projeto foi discutido e aprovado por 7 (sete) votos a 3 (três) na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 08:48:04 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 08:47:16 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 14 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado às Comissões Competentes para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/03/2026 18:21:09 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2026 14:03:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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