Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.391, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.