Modifica os §§ 7º e 8º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 220/2025, que institui o programa "Porteira do Bem", que dispõe sobre a proibição da permanência nas vias e logradouros públicos e estradas municipais, além da apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção, de interesse econômico ou criação doméstica que se encontram em estado de soltura, abandono ou situação de maus tratos no município e dá outras providências.
Maicon Goiembiesqui;
Tramitando
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