Data de apresentação 07/10/2025 15:08:04
 N° Processo 4886/2025
 N° Protocolo 6039/2025
 ID 44303
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento e ocupação do solo no Município de Caçapava/SP, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO