Data de apresentação 05/12/2023 08:47:26
 N° Processo 2617/2023
 N° Protocolo 4439/2023
 ID 32837
 Ementa

Ofício de Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 89/2023, que dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Caçapava-São Paulo e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 89/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação