Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2026, que modifica o §3º, do art. 23, do Projeto de Lei nº 44/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Orçamento;
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