Data de apresentação 01/06/2026 08:31:22
 N° Processo 2035/2026
 N° Protocolo 2510/2026
 ID 48644
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 47/2026, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 47/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação