Data de apresentação 27/05/2026 10:30:08
 N° Processo 2043/2026
 N° Protocolo 2481/2026
 ID 48601
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 51/2026, que dispõe sobre diretrizes para o controle, monitoramento e comunicação de ocorrências relacionadas à merenda escolar no âmbito da rede pública municipal e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação