Data de apresentação 19/05/2026 13:33:06
 N° Processo 2043/2026
 N° Protocolo 2239/2026
 ID 48280
 Ementa

Dispõe sobre diretrizes para o controle, monitoramento e comunicação de ocorrências relacionadas à merenda escolar no âmbito da rede pública municipal e dá outras providências.

 Autoria

Pablo Fernandes;

 Situação

Tramitando