Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2026, que autoriza nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Caçapava o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado “Lei Maria da Penha vai à Escola”.
Comissão de Justiça e Redação;
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