| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 19:54:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por 11 (onze) votos na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 17:46:18 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 16:20:20 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2025 16:19:31 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Projeto lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 18:37:17 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 04/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2025 07:39:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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