Data de apresentação 21/10/2025 17:48:46
 N° Processo 5135/2025
 N° Protocolo 6481/2025
 ID 44529
 Ementa

Suprime o inciso VI do art. 1º, do Projeto de Lei nº 217/2025, renumerando-se os demais.

 Autoria

Maicon Goiembiesqui;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 20 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 217/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação