Data de apresentação 01/10/2025 17:21:23
 N° Processo 4634/2025
 N° Protocolo 6006/2025
 ID 44162
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 192/2025, que adota a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS como diretrizes de políticas públicas em âmbito municipal, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 192/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação