PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 204/2025

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Data de apresentação 30/09/2025 17:46:08

N° Processo 4768/2025

N° Protocolo 5908/2025

ID 44072

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa Escola em Ação como ferramenta de educação no contraturno escolar, podendo ser considerado parte integrante da carga horária do aluno na rede pública municipal de ensino; e da autonomia à Secretaria de Educação para a sistematização das atividades, e dá outras providências.

Autoria

Pablo Fernandes;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 562/2025
Parecer da Comissão 563/2025
Parecer da Comissão 564/2025

Histórico da Tramitação _{11 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/10/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 08/10/2025 16:46:26	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 320/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 204/2025.

Recebimento: 03/10/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/10/2025 09:15:19	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 03/10/2025 09:14:14	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/09/2025 19:13:07	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 30/09/2025 17:46:09	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital