| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 09:33:50 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 16 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 16:34:11 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 42/2026 - Autógrafo PL 201/2025
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 09:16:55 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária realizada em 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 11:25:20 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 07/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 09:40:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 14:11:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/03/2026 14:33:41 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 11:20:28 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Jefferson, na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 17:08:05 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 201/2025 apresentada na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 19:25:05 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:46:55 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 09:43:45 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2025 18:36:40 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2025 17:06:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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