| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 15:18:27 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 20:49:14 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2025 17:41:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 20:04:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 15:47:45 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 5 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 163/2025 apresentada na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 17:23:21 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 13:48:11 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 13:47:08 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2025 18:21:24 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/08/2025 15:28:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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