Data de apresentação 10/06/2025 16:03:48
 N° Processo 2860/2025
 N° Protocolo 3748/2025
 ID 41777
 Ementa

Institui a elaboração de dados estatísticos sobre violação de direitos contra a criança e adolescente no âmbito do município de Caçapava-SP.

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Tramitando