PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 51/2025

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Data de apresentação 18/03/2025 17:17:11

N° Processo 1278/2025

N° Protocolo 1575/2025

ID 39402

Ementa

Dispõe sobre medidas de prevenção e apoio à mulher que tenha sido vítima de assédio ou importunação sexual em academias e estabelecimentos afins.

Autoria

Professor Jefferson;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Justificativa

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 130/2025

Recebimento: 26/03/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/04/2025 17:52:36	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 27 dias, 2 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça e Redação elaborado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 67/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 51/2025

Recebimento: 26/03/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/03/2025 15:41:28	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 25/03/2025 15:30:41	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 62/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2025.

Recebimento: 19/03/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/03/2025 13:32:43	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 19/03/2025 13:31:05	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de março de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/03/2025 18:03:06	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 18/03/2025 17:17:11	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital