Data de apresentação 18/06/2024 12:39:24
 N° Processo 1993/2024
 N° Protocolo 2215/2024
 ID 35458
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 63/2024, que estabelece a proibição ao uso de espaços públicos e vias públicas para realização de atos de incentivo ao uso indevido de drogas, nos termos da Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e da Constituição Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 63/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação