Data de apresentação 06/02/2024 16:51:32
 N° Processo 110/2024
 N° Protocolo 126/2024
 ID 33236
 Ementa

Altera a Lei Municipal Nº 5.157, de 25 de julho de 2012, que cria as áreas especiais de desenvolvimento e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 366/2024

  Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 18 horas, 25 minuto(s).

mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 55/2024/ATL/PGM
Lei Nº 5.157/2012

Anexos da Tramitação