Data de apresentação 05/04/2023 10:25:11
 N° Processo 95/2023
 N° Protocolo 1092/2023
 ID 29249
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 09/2023, que altera a redação do inciso II do Artigo 8º da Lei Municipal número 1.880 de 1979.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 9/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação