| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 711 dias, 3 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2022 16:43:39 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/11/2022 14:02:59 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/11/2022 10:24:21 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 10:24:10 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/11/2022 17:15:44 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 01/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/11/2022 14:19:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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