Data de apresentação 13/10/2022 15:23:29
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2912/2022
 ID 27025
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 11 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que modifica os Art. 16 e 17, do Projeto de Lei nº 51/2022..

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 11/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação