Data de apresentação 04/10/2022 17:22:31
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2788/2022
 ID 26894
 Ementa

Modifica os Art. 16 e 17, do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação