Data de apresentação 29/08/2022 15:38:57
 N° Processo 2057/2022
 N° Protocolo 2251/2022
 ID 26281
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 87/2022, que criação da “Patrulha Maria da Penha”, como instrumento de atuação na proteção e prevenção e acompanhamento às mulheres vítimas de violência de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 87/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação